| Projeto: |
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PL 915 20/12/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-915/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0915-2013 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL, O NOME DE TODOS OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS QUE PARTICIPARAM DA CONSTRUÇÃO |
| Assunto: |
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CONSTRUCAO / LISTA / NOME / OBRA PUBLICA / OBRIGATORIEDADE / PARTICIPACAO / PLACA / TRABALHADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1032-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/12/2013 | Encaminhado em 07/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 26/02/2014 | | CCJ | Recebido em 27/02/2014 | Encaminhado em 03/09/2014 | | SGP21 | Recebido em 17/09/2014 | Encaminhado em 06/10/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 07/10/2014 | |
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| Encerramento: |
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06/10/2014. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |